CONHEÇA A LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)

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LGPD é a sigla da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em agosto de 2020. Todas as empresas devem se adequar a ela, pois o não cumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões.

Lei 13.709/18 estabelece regras que empresas terão que seguir para garantir controle sobre a coleta, uso e transferência de dados pessoais no Brasil, disciplinando o tratamento de qualquer informação que identifique uma pessoa.

Isso significa que a partir do ano que vem, qualquer empresa pública ou privada precisará adequar seus processos para obter o consentimento explícito e assegurar a proteção dos dados de clientes na hora de coletar, armazenar e usar essas informações.

Além de aumentar o controle do titular (dono dos dados) sobre as informações, a lei (LGPD) traz mais transparência e segurança jurídica para as entidades dos setores público e privado.

Por isso é tão importante entender e investir, da adequação de equipamentos de TI e treinamento de funcionários a ações de combate a vazamento de dados, dentre outras ameaças virtuais.

A legislação estabelece ainda as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das regras nela estabelecidas, que variam desde advertência até multas (que podem ser diárias) de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica até o limite R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Vale observar que o intuito da lei (LGPD) é criar uma cultura de governança no ambiente de negócios do país. Dessa forma, as penalidades levarão em conta diversos critérios objetivos.

A Interactiva Networks do Brasil está preparada para ajudar os clientes e parceiros na adequação para esta nova lei (LGPD). Entre em contato com nossa equipe comercial.

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Equipe Interactiva

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